Legal

Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos a possibilidade de apresentação de reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — lista em consumidor.gov.pt.